poder de policia - mordida de barata nos olhos

O "poder de polícia" é um termo comumente utilizado no contexto jurídico e administrativo brasileiro. Ele refere-se à atribuição que o Estado possui de regular, fiscalizar e controlar as atividades da sociedade, visando manter a ordem pública e proteger os direitos e interesses coletivos. Essa prerrogativa é exercida por diversos órgãos e agentes públicos, como as polícias, as agências reguladoras, os fiscais sanitários, ambientais e tributários, entre outros. Eles possuem a autoridade para expedir normas, aplicar sanções e intervir na esfera privada dos cidadãos ou empresas, sempre nos limites da lei e da Constituição. O "poder de polícia" é uma das bases do Estado de Direito e da democracia, já que permite ao Estado agir de forma preventiva e corretiva, impedindo ações que possam prejudicar a coletividade, como fraudes, abusos, agressões e violações de direitos. Entretanto, o seu uso excessivo ou desproporcional pode gerar arbitrariedades, conflitos e violações de direitos individuais, daí a importância de uma fiscalização e um controle social eficazes.